Nova Lei de Falências entra em vigor neste domingo

Alberto Fernando Becker Pinto

Publicada em 21/01/2021 - Jornal NH

O projeto que moderniza a Lei de Falências e de Recuperação Judicial, sancionado no fim de 2020, entra em vigor neste domingo.

Para o advogado Alberto Becker, sócio direto na Becker & Santos Advogados, a lei 14.112 traz importantes avanços para o empresário brasileiro. \"O novo texto aumentou muito a confiabilidade do procedimento de financiamento durante a fase de recuperação, o que interessa a devedores e a credores. Com a melhoria nas condições de venda de ativos, por exemplo, ela traz maior proteção para o investidor e, consequentemente, aumenta as chances de obtenção de recursos para o devedor\", avalia.

A possibilidade de parcelamento dos débitos tributários em até 120 meses, aumentando o prazo em relação à legislação anterior, e a busca por soluções consensuais, com instrumentos como a mediação, também são pontos positivos da reforma, conforme Becker.

\"Também, e finalmente, a lei incluiu expressamente a possibilidade do produtor rural requerer a recuperação judicial, desde que comprove o exercício da atividade econômica por, no mínimo, dois anos. Por fim, uma alteração que nos chamou muito à atenção foi a possibilidade de os credores, caso não concordem com o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, apresentarem o seu próprio plano\", complementa Becker.

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Nova Lei de Falências entra em vigor neste domingo