STF concede habeas corpus para vereador Fernando Lourenço e suspende execução da pena
Publicada em 17/06/2023 - Jornal NH
O vereador e presidente da Câmara de Novo Hamburgo, Emerson Fernando Lourenço, o Fernandinho, do PDT, recebeu, na manhã desta sábado (17), um habeas corpus. Desde quinta-feira (15), ele cumpre pena no regime semiaberto no Instituto Penal de Novo Hamburgo (IPNH) por posse de uma arma furtada.
O habeas corpus foi concedido ao político pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).
No despacho, o ministro suspendeu a execução da pena, que era de dois anos e seis meses de reclusão e justificou que havia "plausibilidade jurídica e possibilidade de lesão irreparável"."Neste cenário, sem prejuízo de exame mais aprofundado no julgamento de mérito, entendo presentes os pressupostos autorizadores da medida liminar requerida, uma vez verificada a plausibilidade jurídica do direito articulado (fumus boni juris) e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), estando o paciente em cumprimento de pena cuja extinção de punibilidade pode vir a ser reconhecida, caso acolhidas as teses arguidas neste remédio constitucional", expôs Mendonça.
O advogado de Fernandinho, Alberto Becker, disse que a decisão do STF corrige uma ilegalidade. "Era uma ilegalidade, era um absurdo. Ele estava sendo compelido a cumprir uma pena que ele tinha, por disposição de lei, direito de ver ela extinta. Essa decisão atropelava vários direitos subjetivos dele e praticava uma série de ilegalidades."O vereador deve ser solto ainda na tarde deste sábado.